02/09/2025 18:46

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:25

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020070-80.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TIM S A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a inexistência da relação contratual envolvendo as partes, referente ao acesso 11 95178-5364, DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos dele decorrentes, em especial o débito no valor de R$ 175,15.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:36

Expedição de Carta.
17/01/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:56

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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