07/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000556-97.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Sebastião de Souza Ennes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de reconhecer em favor da parte requerente a isenção ao imposto de renda, condenando a requerida na restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento do direito, observando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo.

P.I. - ADV: JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:41

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 06:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
08/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/02/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
10/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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