28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004791-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Inter SA -

Vistos.

Conforme demonstrado na planilha de fls. 187/188, o(a) recorrente não recolheu integralmente as despesas processuais no prazo legal, de modo que o recurso será julgado deserto.

Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.

QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO. 1.

A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C.

STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL).

Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001.

PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br).

Outrossim, o recolhimento insuficiente das despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, requeira o(a) autor(a) o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis.

No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO, (OAB 101488/MG)
27/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:37

Não recebido o recurso
26/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
05/08/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:03

Juntada de Mandado
30/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:49

Juntada de Mandado
11/07/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 08:49

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
06/05/2025 06:32

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:10

Expedição de Carta.
01/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 06:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:40

Expedição de Carta.
02/04/2025 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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