TJSP - 0008597-07.2019.8.26.0223

1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

Advogados

GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS

OAB: 203204/SP

CPF *79.***.*18-83

Polo Passivo

Partes

UEDERSON MAZAGAO BERNARDES

Advogados

ANA PAULA RODRIGUES METROPOLO

OAB: 152867/SP

CPF *44.***.*16-66

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2025 14:13

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008597-07.2019.8.26.0223 (processo principal 1008694-92.2016.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento ilícito - UEDERSON MAZAGÃO BERNARDES -

    Vistos.

    Intime-se a Fazenda Municipal, para dar regular andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Intime-se. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES METROPOLO (OAB 152867/SP)

  • 25/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2025 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:52

    Ato ordinatório

  • 21/02/2025 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2025 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:37

    Ato ordinatório

  • 18/12/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 18:19

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2023 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 18:45

    Decisão

  • 30/09/2021 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 13:38

    Decisão

  • 27/09/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2021 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 14:09

    Decisão

  • 22/06/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2021 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2021 17:34

    Decisão

  • 12/04/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2021 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2021 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 17:08

    Decisão

  • 15/12/2020 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 10:47

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 14:43

    Decisão

  • 25/11/2020 18:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2020 19:07

    Decisão

  • 16/10/2020 18:39

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2020 05:00

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2020 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2020 17:06

    Decisão

  • 12/05/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2020 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 18:06

    Decisão

  • 06/05/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2020 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2020 21:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2020 18:46

    Decisão

  • 17/02/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 18:25

    Decisão

  • 28/01/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 17:17

    Decisão

  • 25/09/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 15:22

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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