03/09/2025 08:45

Prazo
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-20.2022.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Usina Rio Pardo S/A - Apelado: Município de Botucatu - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Após sustentação oral do Dr.

Eduardo de Castro, deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ITBI MUNICÍPIO DE BOTUCATU INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA POR MEIO DE BEM IMÓVEL TRANSMITIDO PELA EMPRESA AGRO PECUÁRIA CANAÃ LTDA. (CONFERÊNCIA DE BENS) AUTORA INVOCANDO A IMUNIDADE DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CF SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA CABIMENTO EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO OBSTAM O ACESSO DO CONTRIBUINTE À VIA JUDICIAL, NOS TERMOS INCISOS XXXV E LV DO ARTIGO 5º DA CF, ARTIGO 38 DA LEF E SÚMULA VINCULANTE Nº28 DO C.

STF, PARA SUSTENTAR EM AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA O DIREITO QUE ENTENDE POSSUIR, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O EXAME DE MÉRITO DA MATÉRIA E DO PEDIDO APRESENTADOS - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL OCORRIDA EM 2016 REQUERENTE QUE COMPROVOU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 36 E 37, § 1º E §2º, DO CTN, QUE A SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO FOI IMOBILIÁRIA NOS DOIS ANOS ANTERIORES E SUBSEQUENTES À INTEGRALIZAÇÃO - PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR A COBRANÇA DO ITBI, ANULANDO-SE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDICADO NA CDA INVERSÃO DAS SUCUMBÊNCIAS RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Montenegro de Almeida Filho (OAB: 352103/SP) - Alisson Rafael Forti Quessada (OAB: 292684/SP) (Procurador) - Thiago dos Santos Dias (OAB: 358990/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 17:00

Acórdão registrado
29/08/2025 16:22

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
22/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:58

Ato ordinatório
14/08/2025 12:02

Ato ordinatório
11/08/2025 14:48

Inclusão em Pauta
25/07/2025 19:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/07/2025 18:55

Despacho À Mesa
07/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:34

Prazo
01/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 11:54

Despacho
26/03/2025 20:55

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 11:19

Prazo
18/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 13:14

Despacho
28/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 11:14

Prazo
10/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/02/2025 16:04

Despacho
28/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 13:54

Prazo
20/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/01/2025 12:35

Despacho
15/01/2025 14:38

Informação
15/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:28

Distribuído por sorteio
17/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/12/2024 13:26

Processo Cadastrado
05/12/2024 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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