15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 04:17

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:05

Expedição de Carta.
02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000317-21.2024.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Náutico Fronteira Parque Ltda - - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da requerida Banco do Brasil S/A.

E JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CódigodeProcesso Civil para RESCINDIR o contrato de prestação de serviço de fls. 99/100, bem como para CONDENAR a parte requerida Náutico Fronteira Parque Ltda, à restituição dos valores pagos (R$ 3.319,92), corrigida monetariamente, com base na tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% (um por cento), ambos contados da citação, deduzindo da quantia a ser recebida a multa penal de 5%.

Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes do teor desta sentença.

P.I.C. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANDRÉ SILVA DE SOUZA (OAB 146322/MG)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 11:21

Juntada de Mandado
05/06/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:37

Expedição de Mandado.
25/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 08:08

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:17

Expedição de Carta.
28/02/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:28

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:23

Expedição de Carta.
18/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:19

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:17

Expedição de Carta.
05/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 07:23

Juntada de Certidão
16/05/2024 07:23

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:16

Expedição de Carta.
15/05/2024 17:16

Expedição de Carta.
10/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 11:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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