10/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036740-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1059421-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Mirian Regina Goda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. -

Vistos.

Anoto, para efeitos de registro, o relatório a fls. 187. 1.

Fls. 190/202: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Sul América Companhia de Seguros Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., alegando, em suma, a ausência de descumprimento da obrigação de fazer, a inexistência de liquidez quanto às astreintes e desproporcionalidade da multa aplicada. 1.1.

Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 206/211).

Defendeu a ocorrência da preclusão da faculdade da parte executada impugnar; o descumprimento reiterado da ordem judicial; a proporcionalidade da multa fixada, em razão da sua finalidade coercitiva. É o relatório.

DECIDO. 2.

Rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação.

Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser concedido quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não restaram demonstrados tais requisitos de forma suficiente, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da execução neste momento. 3.

Sem delongas, a impugnação não merece acolhimento.

Pretende a parte executada atacar o teor de matéria já apreciada por este Juízo (fls. 187/188) através de impugnação, o que não pode ser admitido.

Ainda que assim não fosse a impugnação é manifestamente intempestiva, tendo sido apresentada fora do prazo previsto no art. 525 do CPC.

Diante do exposto,REJEITO a impugnaçãoapresentada pelas executadas. 4.

Ato contínuo, observo que restou comprovado nos autos o descumprimento da obrigação de fazer, com emissão de boletos em valores superiores aos determinados pela ANS, sendo a regularização efetivada apenas em maio de 2025, quase um ano após a concessão da tutela.

Nesse sentido, de rigor a incidência da multa fixada no item 1 de fls. 187/188. 5.

Providencie a parte exequente a juntada da planilha atualizada de créditos.

Prazo de 5 dias. 6.

Sobrevindo a planilha, intime-se a parte executada para que efetue o respectivo pagamento, no igual prazo de 5 dias. 7.

No silêncio, tornem os autos conclusos para o prosseguimento da penhora solicitada. 8.

Por fim, considerando que nos autos constam, apenas, a certidão a fls. 189, certifique-se o decurso do prazo recursal da decisão de fls. 187/188.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:44

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:12

Ato ordinatório
26/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
04/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
24/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:19

Evoluída a classe de 157 para 156
18/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:04

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 20:01

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 13:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:23

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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