05/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000444-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1048597-81.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Nulidade / Anulação - Alexia Catherine Francisco de Morais -

VISTOS.

Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor.

Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC.

No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor.

Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo.

Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento.

Int. - ADV: KARINA DE CASSIA FRANCISCO DE MORAIS (OAB 490695/SP)
25/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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