25/08/2025 03:05

Suspensão do Prazo
21/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006057-55.2022.8.26.0554 (processo principal 1001755-34.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rosana Pereira - Magalleno Buffet Comércio e Serviços Ltda Me - - Helber Magalleno de Paula -

Vistos. É caso de rejeição da impugnação.

O executado afirma que os valores bloqueados em sua conta bancária são de caráter alimentar, originários de recebimento de salário, que são inferiores a 40 salários mínimos e que representam valor irrisório frente à obrigação'.

A exequente se manteve inerte.

Destaca-se que o valor bloqueado junto ao Banco C6 não foram impugnados, tornando-se incontroverso seu caráter penhorável.

O ônus da prova quanto à impenhorabilidade de valores é da parte executada.

No caso, o requerido juntou aos autos três holerites e extrato do bloqueio.

Os documentos isolados não indicam que o valor bloqueado tem caráter alimentar, o total bloqueado e o total recebido a título de salário não possuem idêntico valor, o que determinaria a averiguação via extrato, considerando que o requerido pode receber montantes de outras fontes.

Quanto à impenhorabilidade com base no piso de 40 salários-mínimos, somente utilizável quando o numerário bloqueado tem claro caráter de poupança, independente do tipo de conta, in casu, o próprio autor afirma que estes servirão ao pagamento de despesas, as quais não comprova, afastando a ideia de reserva de valores.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu a liberação dos valores bloqueados da conta da coexecutada - Recurso da instituição financeira - Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC - Ampliação da proteção conferida às cadernetas de poupança, para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de que o montante seja reserva de capital - Recente julgamento do REsp n. 1.677.144 e REsp n. 1.660.671, em que a Colenda Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, para depósitos não superiores a quarenta salários mínimos localizados fora da caderneta de poupança, está condicionada à efetiva comprovação de que o montante constrito seja fruto do ato de poupar para garantir o mínimo existencial - Ausência de elementos capazes de demonstrar que o numerário constrito seja fruto do ato de poupar ou destinado a atender necessidades essenciais - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2165492-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) Por fim, inviável considerar como irrisório o valor bloqueado, que corresponde a 1/16 do montante da execução, suficiente a pagar as custas, parte do débito e juros moratórios.

Frente a todo o exposto, rejeita-se a impugnação apresentada, com reconhecimento de penhorabilidade dos valores, ausente prova em contrário.

Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, em quinze dias.

No silêncio, ao arquivo.

Int. - ADV: ADRIANA MENEGATTI (OAB 436731/SP), THAMIRIS SCHIAVINOTO GUIMARÃES (OAB 379288/SP), NATASHA HANAICI CERVINO (OAB 374190/SP), BRUNO LANCE (OAB 353495/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2025 14:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:58

Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:12

Arquivado Provisoriamente
19/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
09/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:58

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:35

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/08/2024 17:38

Bloqueio/penhora on line
30/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:53

Expedição de Ofício.
23/04/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 11:31

Conclusos para decisão
19/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 19:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2023 17:16

Conclusos para despacho
03/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:37

Bloqueio/penhora on line
07/06/2023 11:22

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/06/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:23

Arquivado Provisoriamente
14/10/2022 14:23

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
23/08/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 21:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2022 16:49

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:36

Expedição de Certidão.
16/05/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 10:09

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:55

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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