28/04/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:55

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:07

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
16/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:16

Petição Juntada
24/02/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2025 21:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
21/02/2025 09:11

Remetido ao DJE
21/02/2025 09:10

Ato ordinatório
21/02/2025 09:06

AR Negativo Juntado
11/02/2025 06:07

Certidão Juntada
10/02/2025 11:52

Carta de Intimação Expedida
10/02/2025 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/02/2025 10:36

Reativação de Processo Suspenso
06/02/2025 17:09

Petição Juntada
24/01/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:50

Remetido ao DJE
23/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:47

Petição Juntada
09/01/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:49

Remetido ao DJE
08/01/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 17:13

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:15

Pedido de Desarquivamento Juntado
05/12/2024 20:35

Arquivado Provisoriamente
05/12/2024 20:35

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:41

Remetido ao DJE
28/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:41

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:31

Remetido ao DJE
02/04/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 16:07

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:57

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
25/03/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:08

Remetido ao DJE
21/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
29/02/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:57

Remetido ao DJE
27/02/2024 22:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 10:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/02/2024 12:38

Mandado de Citação Expedido
09/02/2024 12:08

Petição Juntada
30/01/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:33

Remetido ao DJE
22/01/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 15:15

Petição Juntada
15/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:40

Remetido ao DJE
13/12/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:29

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:52

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:56

Petição Juntada
30/11/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:44

Remetido ao DJE
29/11/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 12:49

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2023 12:49

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2023 12:49

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2023 12:49

Protocolo Juntado
31/10/2023 13:35

Petição Juntada
26/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:52

Remetido ao DJE
24/10/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:00

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:58

Petição Juntada
27/09/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:45

Remetido ao DJE
26/09/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 16:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/09/2023 15:33

Mandado de Citação Expedido
13/09/2023 09:52

Petição Juntada
24/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1010841-60.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos, 1) Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do NCPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código.

Nesse sentido, dentre outros julgados: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil Citação pelo correio Inviabilidade Procedimento que exige atos contínuos ao citatório Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor Art. 829, § 1º, do novo CPC Precedentes do TJ-SP Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017).

Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. 2) Após o cumprimento do acima determinado, pelo exequente, cite-se por mandado o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; em caso de pagamento integral dentro do prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade.

Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 3) Indefiro a "medida acautelatória urgente", mero requerimento padronizado em petições iniciais do banco-exequente, consistente em adiantar as fases do processo de execução, sem respaldo em situação excepcional.

Indefiro, por fim, a decretação do segredo de justiça, pois ausente qualquer das hipóteses legais, não se destinando a mera conveniência do exequente em manter o processo às escondidas do executado.

Int.
23/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:08

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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