03/09/2025 08:45

Prazo
03/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036635-98.2012.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oracle do Brasil Sistemas Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Tributaçao e Julgamento da Prefeitura de Sao Paulo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Após sustentação da Dra.

Beatriz Almada Nobre de Mello, deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 6.636.521-0, 6.636.536-8, 6.636.539-2, 6.636.541-4, 6.636.542-2 E 6.637.006-0, REFERENTES À COBRANÇA DE DÉBITOS NO PERÍODO DE JANEIRO E NOVEMBRO DE 2006, JANEIRO E DEZEMBRO DE 2007, JANEIRO E OUTUBRO DE 2010, JANEIRO E OUTUBRO DE 2008, MARÇO E AGOSTO DE 2009 E MAIO DE 2011, RESPECTIVAMENTE - LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE SOFTWARE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, EM QUE A AUTORA ORA APELANTE HAVIA PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TODAS AS REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR A TÍTULO DE PAGAMENTO PELA CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SOFTWARE - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO MUNICÍPIO QUE FOI REJEITADA - RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXAS À LC Nº 116/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ISS NOS CASO DE "LICENCIAMENTO OU CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR", NOS TERMOS DO ITEM 1.05 DA REFERIDA LISTA JÁ RECONHECIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP) - Maria Rita Ferragut (OAB: 128779/SP) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 17:00

Acórdão registrado
29/08/2025 16:22

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:02

Ato ordinatório
11/08/2025 14:48

Inclusão em Pauta
23/07/2025 11:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/07/2025 11:30

Despacho À Mesa
20/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 12:37

Prazo
31/01/2025 12:37

Prazo
31/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:26

Vista
23/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 13:54

Prazo
20/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/01/2025 13:47

Despacho
25/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:13

Informação
13/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/11/2024 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/11/2024 10:48

Prazo
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/11/2024 17:33

Decisão Monocrática registrada
01/11/2024 15:47

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
21/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 00:00

Publicado em
16/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:53

Informação
15/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:52

Distribuído por sorteio
08/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/08/2024 14:51

Processo Cadastrado
06/08/2024 18:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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