14/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 07:59

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:54

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:53

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1005360-93.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me -

Vistos.

Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores.

Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'.

Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'.

Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 11ªTurma AP Rel.

Ricardo Verta Luduvice DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP Rel.

Sergio Jose Bueno Junqueira Machado DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor.

Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor.

No silêncio, venham conclusos para extinção.

Int
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:22

Conclusos para despacho
13/07/2023 08:53

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:05

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 18:50

Expedição de Carta.
29/03/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:38

Protocolizada Petição
11/11/2022 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2022 10:00

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:59

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:23

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
15/08/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2021 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 09:38

Conclusos para despacho
10/12/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 18:48

Conclusos para despacho
22/11/2021 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 14:35

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
07/09/2021 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 17:14

Conclusos para despacho
31/08/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 08:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 16:21

Expedição de Certidão.
29/07/2021 09:51

Expedição de Certidão.
24/06/2021 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2021 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2021 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2021 15:52

Expedição de Carta.
10/06/2021 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2021 10:20

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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