02/09/2025 12:42

Prazo
02/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1033968-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Avelazio da Silva Jacobina (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Voto nº 5080

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 140/143, que julgou improcedente a ação de revisão contrato bancário ajuizada por Avelazio da Silva Jacobina em face de Paraná Banco S.A.

Inconformado, o autor recorreu às fls. 146/159, pretendendo a reforma da sentença para revisão do contrato, com a nulidade da taxa de juros aplicada e a condenação do réu na repetição do indébito.

Alegou que a taxa de juros contratada é abusiva, pois superior àquela prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Sem contrarrazões.

Por decisão de fls. 181, considerando-se o impedimento do patrono da apelante para atuar como advogado, foi determinada sua intimação, via carta com aviso de recebimento, para que constituísse novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Às fls. 185, porém, foi certificado o decurso do prazo sem regularização da representação processual. É o relatório.

Fundamento e decido.

A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do presente recurso.

O patrono anteriormente constituído pela apelante se encontra impedido de atuar como advogado, assim, foi ele cientificado acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil.

Nestas circunstâncias, cabia a parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu.

Por consequência, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, em decorrência da superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

RECURSONÃO CONHECIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio Souza Ltda - ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.

A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual.

III.

Razões de Decidir 3.

Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual.

Inércia da parte autora comprovada. 4.

A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 22:43

Decisão Monocrática registrada
29/08/2025 18:53

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
11/08/2025 12:56

Prazo
06/08/2025 07:03

AR Positivo Juntado
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:19

Expedição de Aviso de Recebimento
15/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 20:05

Despacho
22/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 15:42

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 14:04

Distribuído por sorteio
11/04/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 17:50

Processo Cadastrado
09/04/2025 16:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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