13/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005763-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Beatriz Ferraz de Aguirra - Ante o exposto, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, com o fim de anular a Sentença embargada e JULGAR PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração nos moldes anteriores, enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e 2) condenar a Fazenda ré ao pagamento das diferenças verificadas entre o valor das referidas verbas salariais, correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, com reflexos sobre o 13º salário, terço constitucional de férias e demais verbas de natureza permanente, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Os valores da condenação, nos termos do decidido no julgamento do Tema 810, de repercussão geral, do STF, bem como do Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de renumeração da caderneta de poupança.

Entretanto, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, na data de 08/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente.

Desta forma, nesta ação, para o período anterior à vigência da referida EC, deverá o valor da condenação ser corrigido monetariamente apenas pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela (não devendo haver incidência de juros de mora, já que estes são aplicáveis somente a partir da data de citação, ato que ocorreu, neste presente processo, quando já estava em vigor a citada Emenda Constitucional), e no período posterior (a partir de 08/12/2021), atualizado apenas pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.R.I. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
08/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:09

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 10:24

Conclusos para julgamento
04/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:57

Ato ordinatório
20/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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