12/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016637-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lucy Cavallini Bajjani Ghor - - Miriam Cavallini Bajjani - - Izabel Cavallini Bajjani - - Lumibel Administração de Bens Próprios Ltda. - Município de Guarulhos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC).

O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos.

Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC).

A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC.

A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento.

Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas.

O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP)
29/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:13

Ato ordinatório
19/08/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:33

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Expedição de Mandado.
16/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:03

Determinada a citação
14/05/2025 18:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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