05/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:42

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007405-56.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Milene Regina Bailo Gomes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.

CÁLCULO MÊS A MÊS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE CALCULADOS MÊS A MÊS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO MÊS OU SOBRE O MONTANTE TOTAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS COM ATRASO MANTÊM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO ADQUIREM CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME DISPÕE O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.4.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER REALIZADO MÊS A MÊS, UTILIZANDO-SE AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES EM CADA PERÍODO A QUE CORRESPONDEM OS VALORES.5.

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O MONTANTE TOTAL DE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE ACARRETARIA UMA TRIBUTAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA EM LEI, EM PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (TEMA 368).IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, APLICANDO-SE AS TABELAS PROGRESSIVAS E ALÍQUOTAS VIGENTES EM CADA PERÍODO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/1988, ART. 12-A; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 368; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059836-82.2024.8.26.0053, REL.

FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006862-87.2021.8.26.0248, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:30

Julgado Virtualmente
03/09/2025 13:19

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1007405-56.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007405-56.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Milene Regina Bailo Gomes; Advogado: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:29

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 11:03

Distribuído por sorteio
02/09/2025 08:13

Processo Cadastrado
01/09/2025 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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