02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000435-56.2008.8.26.0466 (466.01.2008.000435) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Grippa de Paula - Banco do Brasil S/A - Foi fixada a seguinte tese no julgamento do Tema 285 do STF: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. 'Dessa forma, faz-se necessário o levantamento da suspensão.

Promova a serventia o cadastramento do levantamento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico, com o lançamento da movimentação "14975".

Dando prosseguimento ao feito.

Manifeste-se a parte autora acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo que o recebimento das diferenças de correção monetária dos planos econômicosdepende da adesão ao acordo coletivo que deverá ser realizado no prazo de 24 meses conforme estipulado pela ADPF 165, que se encerra em 09/06/2027.

A habilitação deve ser feita no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban (www.pagamentodapoupanca.com.br), no qual constam todas as informações sobre os bancos aderentes e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação dos interessados.

Efetuada a adesão, deverá a parte autora comprovar nos autos, observando-se a data limite acima estabelecida.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: RICARDO JOSÉ FAVARETTO JUNIOR (OAB 223185/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
15/05/2025 16:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/05/2025 16:10

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 15:15

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 13:57

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:44

Remetido ao DJE
06/05/2025 15:48

Recebido o recurso
06/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:37

Apelação/Razões Juntada
05/05/2025 04:53

Suspensão do Prazo
05/04/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:53

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:56

Petição Juntada
28/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:04

Especificação de Provas Juntada
26/03/2025 08:12

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:52

Réplica Juntada
22/03/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:50

Remetido ao DJE
20/03/2025 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:24

Contestação Juntada
25/02/2025 10:07

AR Positivo Juntado
18/02/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 07:01

Certidão Juntada
17/02/2025 01:18

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:25

Carta Expedida
14/02/2025 16:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/02/2025 15:17

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:59

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/02/2025 11:59

Redistribuição de Processo - Saída
14/02/2025 09:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
12/02/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:38

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:14

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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