05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008624-47.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D. - - F.P.B. -

Vistos.

Narram os autores FLÁVIA e MARCELO que são genitores de MARIANA e que esta encontra-se internada voluntariamente no Hospital Clínica Psiquiátrica Chuí, em virtude de ser portadora de transtorno de personalidade Borderline.

Requerem a conversão da internação voluntária em compulsória, internação essa que foi formalizada por PEDRO com quem MARIANA possui relacionamento amoroso e que esta relação é marcada por violência física, verbal e emocional e em razão destes fatos, além de apontarem que PEDRO é fornecedor e incentivador de uso de drogas ilícitas a MARIANA, pedem a conversão e substituição dos responsáveis pela internação pelos autores, em sede de liminar.

Juntaram documentos, recolheram as custas processuais e deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que manifestou-se às pp. 36/37, sugerindo a emenda à inicial para indicação do responsável financeiro pela internação, inclusão de PEDRO no polo passivo da ação e juntada de certidão de nascimento de MARIANA. Às pp. 39/40 sobreveio emenda à inicial, com o atendimento integral às sugestões ministeriais. É o breve relato.

DECIDO.

Em razão dos fatos apresentados na inicial e de modo a preservar a intimidade das partes, de ofício, determino o trâmite do feito em segredo de Justiça.

Anote-se.

Custas recolhidas a contento.

Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ.

Recebo a emenda à inicial.

Anote-se e inclua-se PEDRO no polo passivo da ação, lançando as respectivas certidões e anotações nos autos.

Inicialmente, aceito a competência para processamento da ação, considerando que MARCELO e PEDRO residem nesta Comarca de Jacareí SP.

No mais, a presente ação de conversão de internação voluntária em compulsória encontra amparo legal na Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.

O artigo 6º da referida lei prevê as modalidades de internação psiquiátrica: I - voluntária: aquela que se dá com o consentimento do próprio paciente; II - involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiro; III - compulsória: aquela determinada pela Justiça.

A conversão da internação voluntária para compulsória é uma medida excepcional e de extrema cautela, cabível apenas quando a alta do paciente representa um risco claro e iminente.

Para a análise da conversão, é indispensável a apresentação de laudo médico circunstanciado, que deve ser atualizado e detalhado, indicando: O diagnóstico da paciente (CID); O quadro clínico atual; O motivo da internação e o tempo de tratamento; A urgência e a necessidade da medida; O prognóstico e a justificativa para a continuidade da internação, demonstrando o risco de alta para a paciente ou para terceiros.

Por fim, quanto ao requerimento de substituição de responsável pela internação de MARIANA, reputo indispensável a prévia oitiva das razões de PEDRO e, portanto, aguarde-se sua citação e apresentação de eventual defesa.

Diante das razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, e em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade individual, determino que a parte requerente, no prazo de 15 dias, junte aos autos um laudo médico circunstanciado e atualizado que justifique a necessidade da conversão, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.216/2001.

Regularizados autos, tornem conclusos.

Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão.

Int. - ADV: RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP)
01/09/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:24

Expedição de Carta.
26/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:19

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 20:29

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:33

Expedição de Mandado.
17/03/2025 21:37

Expedição de Carta.
17/03/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/04/2025 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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