04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000593-57.2025.8.26.0010/SPAUTOR: VANESSA LADEIA DE CARVALHOADVOGADO(A): MATEUS DE NEGRAO RANGEL (OAB MG079381)RÉU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018)SENTENÇAPelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora o equivalente a 161,68 Direitos Especiais de Saque (DES), que, nos termos do art. 23, item 1, da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28/5/1999 (ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 5.910, de 27/9/2006), equivalem a R$ 1.199,20 (mil cento e noventa e nove reais e vinte centavos).

Hoje convertido o Direito Especial de Saque na forma estabelecida na convenção internacional, observar-se-ão correção monetária calculada pela tabela prática do E.

TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês (observado o disposto no artigo 406 do Código Civil e alterações da Lei n. 14.905/2024), ambos desde fevereiro de 2025; e B) condenar a parte Ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte Autora, pagando-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (fevereiro de 2025) e da correção monetária (tabela prática do E.

TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (agosto de 2025).
25/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 19:09

Juntada de Petição
12/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
11/08/2025 18:13

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 12:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:28

Determinada a citação
21/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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