TJSP - 1000774-53.2020.8.26.0344
1ª instância - 04 Civel de Marilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000774-53.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas Marília I - Caixa Econômica Federal -
Vistos. 1- Para a realização de leilão de um imóvel compreendendo a casa 26, do condomínio residencial Moradas Marília I, localizado na Av.
Sigismundo Nunes de Oliveira, anexo ao Bairro Altos do Palmital, em Marília/SP, área privativa de terreno de 95,00 m², medindo 5,00 metros de frente para a via 4, com 40,47 m² de construção, matriculado sob o nº 48.493, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, conforme avaliação de fls. 304, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, § 1º, do CPC/2015, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s).
O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009. 2- Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. 3- Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. 4- Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação aditada pelo E.
Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de eventual credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. 5- Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 6- A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação.
Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 7- Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). 8- Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 CPC/2015), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito.
Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo.
Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. 9- Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão.
Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 10- Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 11- Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009.
Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 12- Por fim, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro Sr.
ANTONIO HISSAO SATO JÚNIOR - JUCESP Nº 690 (SATO LEILÕES - com escritório Central na Travessa Comandante Salgado nº 75 - B.
Fundação - São Caetano do Sul/SP - CEP. 09.520-330), para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por intermédio do portal da rede internet www.satoleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. 13- Solicitar, através de e-mail - [email protected], a designação de datas, encaminhando-se os documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matrícula atualizada no caso de imóvel). 14- Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 15- Fls. 399: Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC/2015. 16- Intimem-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB 509016/SP), GABRIEL SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP) -
21/05/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 14:48
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 09:54
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 22:34
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2023 21:20
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 18:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/10/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 06:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 14:09
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2023 14:37
Juntada de Mandado
-
12/06/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 09:52
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 05:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 17:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 18:19
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 17:59
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 14:33
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 11:24
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2022 14:31
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2022 12:59
Expedição de Carta.
-
03/06/2022 12:40
Expedição de Mandado.
-
03/06/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2022 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2022 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 14:16
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2022 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2022 18:33
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 18:31
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2021 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2021 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 13:34
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 03:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2021 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2021 08:59
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 08:58
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 08:56
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 07:56
Protocolizada Petição
-
12/07/2021 17:07
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 11:55
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 08:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2021 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2021 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 17:45
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2021 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2021 11:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2021 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 17:43
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/06/2021 02:00:00, 4ª Vara Cível.
-
10/05/2021 19:36
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 00:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2021 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2021 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 17:41
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2021 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2021 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 17:34
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 17:23
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2020 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2020 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2020 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2020 17:08
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 10:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2020 10:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2020 13:24
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 13:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2020 13:19
Juntada de Mandado
-
09/10/2020 13:17
Juntada de Mandado
-
09/10/2020 13:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2020 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/08/2020 12:00
Expedição de Mandado.
-
08/07/2020 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2020 08:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2020 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 10:45
Conclusos para despacho
-
27/05/2020 14:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2020 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2020 10:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2020 10:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2020 08:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2020 04:56
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 14:40
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 18:38
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2020 13:20
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 15:02
Expedição de Mandado.
-
12/03/2020 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2020 08:55
Expedição de Carta.
-
12/03/2020 08:53
Expedição de Mandado.
-
11/03/2020 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2020 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2020 17:20
Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/04/2020 01:30:00, 4ª Vara Cível.
-
26/02/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 10:29
Expedição de Certidão.
-
19/02/2020 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 10:38
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2020 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2020 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 14:35
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 14:32
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 14:32
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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