11/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003086-72.2025.8.26.0302 (processo principal 1012292-30.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Financeiro Imobiliário - Walter Luis Bissoli Junior -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual a parte autora pretende seja o réu obrigado ao pagamento do valor apontado, decorrente de condenação imposta, com trânsito em julgado.

O réu, citado, ofereceu impugnação.

Diz que o valor ora perseguido não guardou relação com o reconhecido na sentença transitada em julgado, buscando o autor valor excessivo.

O autor, em manifestação, manifestou expressamente sua concordância com o valor indicado pelo ente fazendário. É o relatório.

Com efeito, inexistindo oposição, de rigor a acolhida da impugnação ante a concordância ao final pelo impugnado, motivo pelo qual acolho os cálculos apresentados.

Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ofertada para fixar como valor devido pelo réu, ora impugnante, a importância de R$ 29.812,08 - fls. 41/42.

Indevidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, a parte autora deverá promover o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias.

Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer".

Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação.

Se decorridos em branco, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
08/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:18

Homologado o Cálculo
05/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
15/08/2025 02:31

Suspensão do Prazo
04/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
01/08/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
29/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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