28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004373-05.2024.8.26.0529 (processo principal 1000068-29.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Terra Forte Locações e Usina de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos Ltda.

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Vistos.

Nos termos do art. 536, caput e §1º, do CPC, compete ao Juízo adotar as medidas necessárias para efetivar a obrigação de fazer, inclusive mediante a imposição de astreintes, de modo a assegurar a autoridade da decisão judicial.

A multa, prevista no art. 537 do CPC, possui caráter coercitivo e inibitório, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, não se confundindo com indenização por perdas e danos, que apenas se admite em caso de conversão da obrigação.

No presente caso, a executada foi intimada a comprovar a veiculação das inserções publicitárias determinadas na sentença, mantendo-se, todavia, inerte no prazo assinalado.

Posteriormente, limitou-se a protocolar petição subscrita por seu advogado, o qual aduziu que o descumprimento ocorreu em virtude de erro do próprio patrono, sem sequer esclarecer a origem do equívoco, tampouco instruir qualquer prova sobre o cumprimento, ainda que parcial, da obrigação.

Ressalte-se, ademais, que a própria executada reconheceu o inadimplemento de parte substancial da obrigação, não havendo, até o momento, notícia de cumprimento do restante, mesmo após o decurso de prazo razoável.

Ante o exposto, rejeito as alegações da executada e fixo a multa já consolidada, em razão do descumprimento da obrigação até o presente momento, no montante máximo anteriormente arbitrado, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

E uma vez que as astreintes não se confundem com a conversão em perdas e danos, deverá a executada cumprir a decisão de fls. 36/37 no prazo de 15 dias, sob pena de incidir novas astreintes, em caso de novo descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de, limitadas ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a incidirem a partir do término do novo prazo assinalado.

No mesmo prazo, deverá comprovar o pagamento da multa de R$ 20.000,00.

Intime-se. - ADV: SIDNEY EVARISTO DA SILVA JUNIOR (OAB 320736/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
15/08/2025 07:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/03/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 16:48

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:51

Expedição de Carta.
28/02/2025 14:50

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
28/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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