15/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:06

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:49

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000738-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Domiciano - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos- Ambec - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos- Ambec a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido).

A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98.

Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário).

Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º.

Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa.

Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais.

Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa.

Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
03/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:21

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
16/08/2025 04:51

Suspensão do Prazo
30/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
26/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:59

Expedição de Carta.
16/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
01/05/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 06:33

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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