01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016947-65.2014.8.26.0053/05 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - MARINO SERGIO SALVIATTO -

VISTOS.

Ciente do acordo celebrado entre as partes.

Não havendo outras pendências, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para remessa do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, com as atualizações de estilo.

Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016947-65.2014.8.26.0053/05 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - MARINO SERGIO SALVIATTO -

VISTOS.

I - Cuida-se de depósito de prioridade de precatórios.

Intime-se a entidade devedora para, em 05 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelos credores, dos valores depositados.

Nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2022, eventual impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, deverão ser protocoladas no portal E-SAJ no foro da DEPRE, por meio do menu Requisitórios , Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório.

O material de apoio para utilização do referido serviço está disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

II - Após, manifeste-se o(a) credor(a), em 5 (cinco) dias, se julga inteiramente satisfeito seu crédito, advertindo-se que no silêncio será presumida a quitação integral do débito.

Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros.

Prazo: cinco (5) dias úteis.

Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação judicial.

Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência.

Cumpridos todos os itens acima ou decurso de prazo para cumprimento, tornem conclusos para decisão.

Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
14/05/2025 04:08

Suspensão do Prazo
18/02/2025 21:19

Suspensão do Prazo
15/12/2024 15:44

Suspensão do Prazo
29/10/2024 04:34

Suspensão do Prazo
12/06/2024 17:46

DEPRE - Ofício de Informação
03/05/2024 00:32

Suspensão do Prazo
05/03/2024 11:37

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
14/02/2024 21:09

Suspensão do Prazo
09/12/2023 00:32

Suspensão do Prazo
28/11/2023 12:21

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
22/11/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:31

Remetido ao DJE
17/11/2023 15:22

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
06/11/2023 08:17

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:15

Petição Juntada
03/10/2023 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2023 22:27

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
26/09/2023 17:39

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
22/09/2023 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:57

Remetido ao DJE
19/09/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 08:41

Conclusos para despacho
19/07/2023 03:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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