TJSP - 0008179-15.2021.8.26.0477
1ª instância - 03 Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 15:52
Ato ordinatório
-
29/05/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2025 23:32
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2025 23:32
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 12:00
Convertido o Bloqueio em Penhora
-
08/04/2025 08:10
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2025 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/01/2025 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2025 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 06:08
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 06:08
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 15:34
Expedição de Carta.
-
08/01/2025 15:34
Expedição de Carta.
-
08/01/2025 15:33
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
08/01/2025 14:56
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 14:50
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/04/2024 14:58
Bloqueio/penhora on line
-
05/04/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Herbert Hilton Bin Júnior (OAB 190957/SP), REU REVEL (OAB 1001/SP) Processo 0008179-15.2021.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A L C de Freitas Me - Exectdo: Antonia Tania de Souza Viana Epp -
Vistos. 1.
Ciência às partes do desarquivamento dos autos. 2.
Conforme orientação pacífica da doutrina e da jurisprudência, aempresa individual possui inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas apenas pormera formalidade, para fins fiscais, sendo que a expressão "empresa individual" significa apenasatividade empresarial exercida pela pessoa natural.
Deste modo, o empresário individual assume o risco de forma pessoal eilimitada pelas dívidas assumidas pela firma individual uma vez que há confusão entre opatrimônio da empresa e de seu único representante legal.
Logo, deverá o titular da empresa, pessoa física, ausente separação depatrimônios, responder pelo débito em execução.
Determino a inclusão no polo passivo da execução a pessoa física Antonia Tania de Souza Viana.
Anote-se. 3.
Para a medida pleiteada, providencie o exequente juntada de planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.
No silêncio, arquivem-se.
Intime-se. -
29/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 12:08
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/03/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 15:32
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
16/03/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
22/12/2022 02:00
Suspensão do Prazo
-
28/11/2022 03:31
Suspensão do Prazo
-
10/11/2022 22:07
Incidente Processual Instaurado
-
30/10/2022 12:49
Suspensão do Prazo
-
18/10/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/10/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2022 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2022 13:36
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2022 14:01
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 16:53
Arquivado Provisoriamente
-
20/07/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 16:30
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 15:40
Bloqueio/penhora on line
-
10/03/2022 11:43
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2021 16:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/11/2021 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 13:22
Expedição de Carta.
-
12/11/2021 13:22
Decisão
-
11/11/2021 18:57
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 14:51
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2021
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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