TJSP - 0000115-85.2025.8.26.0150

Processo 0000115-85.2025.8.26.0150 (processo principal 1000385-63.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Willian Rafael Moraes - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Willian Rafael Moraes em face de BANCO PAN S.A., visando o recebimento de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado.

O Banco Pan S.A. apresentou Impugnação (fls. 26-53), alegando, em suma, a necessidade de liquidação da sentença, excesso de execução e a existência de crédito em seu favor a ser compensado.

O exequente manifestou-se pela rejeição (fls. 59-61).

Paralelamente, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos nº 0001071-72.2023.8.26.0150, em trâmite perante este mesmo Juízo, foi deferida a penhora no rosto destes autos para garantir o débito alimentar que o ora exequente, Willian Rafael Moraes, possui com sua filha, Sophia Rodrigues Moraes.

Passo a decidir, de forma conjunta, a impugnação e o destino do crédito exequendo.

Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença O executado argumenta pela necessidade de liquidação do julgado por arbitramento, dada a suposta complexidade dos cálculos.

Contudo, a alegação não prospera.

O v.

Acórdão, que constitui o título executivo judicial, é dotado de clareza e liquidez suficientes.

A condenação determinou a restituição de um valor certo e específico - R$ 1.600,00 - e estabeleceu de forma precisa os consectários legais: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A apuração do quantum debeatur, portanto, depende de meros cálculos aritméticos, situação que atrai a aplicação do § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, dispensando a instauração de prévio procedimento de liquidação.

A tese do executado, neste ponto, revela-se meramente protelatória.

Da Impossibilidade de Compensação e do Inexistente Excesso de Execução O ponto central da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, fundada na pretensão do banco executado de compensar o valor da condenação com um suposto saldo devedor do contrato de financiamento mantido pelo exequente.

Tal pretensão é manifestamente incabível nesta fase processual.

O cumprimento de sentença está estritamente adstrito aos limites objetivos da coisa julgada, conforme o título que o embasa.

No caso em tela, o título executivo condenou o Banco Pan à restituição de valor cobrado indevidamente e ao pagamento de honorários de sucumbência.

Não há no comando judicial qualquer deliberação acerca de eventual inadimplência do autor no contrato de financiamento, tampouco autorização para apuração de saldo devedor e subsequente compensação.

A compensação, nos termos do artigo 369 do Código Civil, exige que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

O suposto crédito que o executado alega possuir contra o exequente não detém a necessária liquidez e certeza no âmbito deste processo, pois não foi objeto de apuração na fase de conhecimento.

A sua existência e o seu montante demandariam uma ação própria, com o devido contraditório, sendo vedado ao executado introduzir tal matéria, que configura fato novo e estranho ao título, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Dessa forma, a planilha de cálculo apresentada pelo executado, que ignora o seu dever de restituir e apura um saldo devedor em favor próprio, viola frontalmente a coisa julgada e não pode ser acolhida.

O cálculo do exequente (fls. 23) , por sua vez, demonstra ter seguido os parâmetros fixados no título executivo, atualizando o valor principal da condenação (R$ 1.600,00) e os honorários de sucumbência (10% sobre o valor da causa atualizado), acrescidos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal.

Portanto, não há que se falar em excesso de execução.

Assim, o cálculo apresentado pelo exequente, que atualiza o débito e aplica os encargos do art. 523, § 1º, do CPC pela ausência de pagamento voluntário, prevalece.

Homologo, pois, o valor da execução em R$ 5.312,01 (cinco mil, trezentos e doze reais e um centavo), como o crédito devido por BANCO PAN S.A. a WILLIAN RAFAEL MORAES neste feito.

Da Penhora no Rosto dos Autos e da Destinação do Crédito Este Juízo, nos autos da execução de alimentos nº 0001071-72.2023.8.26.0150, já reconheceu a existência de débito alimentar do Sr.

Willian Rafael Moraes e determinou a penhora sobre o crédito que ele detém neste processo.

O crédito alimentar goza de preferência absoluta sobre outros créditos.

O valor da penhora determinada (fixado naqueles autos em R$ 6.303,19) supera o montante total do crédito aqui homologado (R$ 5.312,01).

Dessa forma, a integralidade dos valores a que o exequente faria jus nestes autos deve ser revertida para a satisfação, ainda que parcial, da dívida alimentar.

Ante o exposto: 1) REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Banco Pan S.A. 2) Intime-se o executado, BANCO PAN S.A., na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite a diferença remanescente do débito, no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) (fls. 52/53), devidamente atualizado desde abril de 2025 até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios para a satisfação de tal quantia. 3) REITERO E EFETIVO a ordem de penhora no rosto destes autos, já determinada nos autos nº 0001071-72.2023.8.26.0150. 4) Uma vez comprovado o depósito da diferença mencionada no item 2, DETERMINO que a serventia proceda à transferência da integralidade dos valores depositados nestes autos (R$ 5.282,11 + o valor complementar a ser depositado) para conta judicial vinculada ao processo nº 0001071-72.2023.8.26.0150, colocando o montante à disposição para os fins de direito naqueles autos.

Certifique-se o teor desta decisão em ambos os processos.

Após a efetivação da transferência integral, a obrigação do Banco Pan S.A. nestes autos estará extinta pelo pagamento, devendo o feito ser arquivado.

Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)