03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002616-60.2025.8.26.0037 (processo principal 1010520-51.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno dos Santos Batista - Assim, o pagamento em questão está sujeito às contribuições do IPESP e IAMSPE.

Homologo a conta de liquidação no valor de R$ 25.608,44.

Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014).

Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc).

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado (não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Intime-se.

Araraquara, data da assinatura digital - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)
02/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
14/06/2025 06:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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