02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123414-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bastos - Agravante: Elisangela Eleotério - Agravado: Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA EXECUTADA ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, QUE NÃO PODE AMPARAR CONDUTAS QUE VISAM IMPEDIR INJUSTIFICADAMENTE, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE CREDORA - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REFERIDA REGRA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DEVENDO O JULGADOR SOPESAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, PARA ALÉM DAS HIPÓTESES DE CRÉDITO ALIMENTAR, DESDE QUE MANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL E NÃO VIOLE A EXISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 10% SOBRE OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joyce Cupertino Nomura (OAB: 428581/SP) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Maria Cristina Mota Miiller (OAB: 351237/SP) - José Eduardo Lima Lourencini (OAB: 275158/SP) - Paula Cristina de Souza Lourencini (OAB: 276836/SP) - Andressa Silverio Passini (OAB: 499174/SP) - 3º andar
28/08/2024 15:32

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 12:10

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2024 09:01

Conclusos para julgamento
21/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:14

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/09/2023 09:30:00, 2ª Vara Cível.
31/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
05/01/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 10:18

Expedição de Carta.
08/12/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 07:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/11/2022 16:29

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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