02/10/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jairo Lause Villas Boas (OAB 68105/SP) Processo 1500330-44.2022.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: CLAUDINEIA DOS SANTOS PEREIRA -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.

Considerando o trânsito em julgado (fls. 193), cumpra-se o v.

Acórdão, e a r.

Sentença, integralmente mantida.

Para tanto, oficie-se ao IIRGD e, nos termos do artigo 71 do Código Eleitoral, c.c. o artigo 15, III, da Constituição Federal, à Justiça Eleitoral, e anote-se no Sistema Informatizado Oficial.

Comunique-se à vítima ou seus familiares da r. sentença e v.

Acórdão.

Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos ou objetos de evidente elevado valor, dê-se vista ao Ministério Público, e, após, tornem conclusos.

Do contrário, oficie-se a Delegacia de Polícia, comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Se o caso, havendo bens apreendidos nos autos sem declaração de perda, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste-se no prazo de 5(cinco) dias.

Havendo concordância na restituição, intime-se o proprietário para retirada em cartório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda em favor da União.

Decorrido prazo sem manifestação, desde já, declaro a perda em favor da União.

Se arma de fogo e/ou munição tiverem sido apreendidas, já havendo o respectivo laudo pericial anexados aos autos, bem como cumprimento do art. 509, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino: a) o encaminhamento da(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento, para destruição, com a comunicação à Secretaria de Estado da Segurança Pública (art. 511 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) e, se se tratarem de arma(s) de fogo e/ou munição(ões) que pertença(m) à Polícia Civil ou Militar ou às Forças Armadas, cumpra a z.

Serventia o § 4º do art. 509 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Atente a Serventia ao disposto no art. 520 das NSCGJ.

Tendo havido declaração de perda de valores apreendidos, oficie-se ao Banco do Brasil comunicando a perda do valor apreendido em favor da União, o qual deverá ser transferido com os devidos acréscimos para a conta do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), nos termos da sentença condenatória.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Quanto ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, verifico que a ré é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido a fls. 106, suspendendo-se, assim, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Cadastre-se e tarjeie-se o processo.

Considerando a condenação da ré à pena de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, formem-se os respectivos autos da execução, expedindo-se a GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS), a qual deverá ser devidamente instruída e encaminhada ao Juízo competente para processamento da execução (Vara das Execuções Criminais do local da residência do sentenciado).

Observem-se os regramentos do Comunicado CG 532/2023 item 8 e sub-itens.

Quando da impressão dos documentos as Unidades Judiciais consultem (menu criminal>BNMP>consulta de peças) se as peças foram devidamente comunicadas.

Caso as comunicações obrigatórias não sejam realizadas em virtude de problema técnico, deverá ser procedida a abertura de chamado nos termos do item 21 do Comunicado acima referido, certificando nos autos e anexando cópia deste no processo redistribuído.

Verifique-se a existência de RJI duplicado, procedendo-se à imediata unificação, se o caso, bem como a efetiva comunicação com BNMPdos documentos emitidos, regularizando-os se o caso, certificando obrigatoriamente nos autos.

O BNMP deve estar em consonância com a situação processual da pessoa.

Cumprida a ordem, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a, regularmente instruída de cópias essenciais, ao Departamento Estadual de Execuções Criminais ou à Vara de Execuções Criminais competente e presidio onde se encontra recolhido o réu, observando-se as regras dos Comunicados nºs 516/2020 e 2855/2021.

Proceda a serventia ao cálculo da multa imposta em sentença/acórdão, bem como da taxa judiciária, esta última apenas caso não seja a parte ré beneficiária da justiça gratuita, dando vista as partes para que se manifestem.

Após, havendo insurgência, tornem-me os autos conclusos.

Não havendo oposição, desde já homologo o cálculo, visando à celeridade e à economia processual.

Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia se houve recolhimento de fiança em favor do condenado.

Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor deverá ser atualizado e servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa, respectivamente.

Para tanto, após a homologação, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, a fim de transferir parte do valor da fiança recolhida nos autos para o pagamento da pena de multa aplicada, devendo o saldo remanescente ser utilizado para o pagamento das custas processuais, caso haja.

Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente o réu (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando em Juízo o pagamento; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE.

Como se trata de hipótese de multa cumulativamente aplicada, proceda-se na forma do art. 480 das NSCGJ.

Assim, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, deverá a z.

Serventia lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

Rememore-se que a extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Ainda, o juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá a z.

Serventia alterar, neste juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Cadastre-se a movimentação adequada, conforme o disposto nos Comunicados 633/2020 e 259/2023, bem como os eventos descritos nos mencionados regramentos.

A utilização da movimentação na área criminal não dispensa o lançamento da situação processual (evento) do indiciado ou do réu no Histórico de Partes, devendo ser observado, especialmente, o art. 384, Incisos I e II, e Parágrafo Único, das NSCGJ.

Atualize-se o histórico de partes e o BNMP.

Certifique-se obrigatoriamente nos autos.

O BNMP deve estar em consonância com a situação processual da pessoa.

Havendo a extinção da pena todos os mandados, inclusive os de acervo, deverão ser baixados, bem como a guia de execução com a emissão dacertidão de arquivamento da guia.Nesta ação devem ser consideradas todas as peças emitidas no processo de execução e também no processo de conhecimentorespectivo, devendo ser cumprido o COMUNICADO CG Nº 532/2023.

Oportunamente, não havendo mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ/PG5, lançando-se a movimentação correspondente, com a verificação do encerramento de eventuais atos do sistema, regularização de movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível sobre o feito art. 1.283, das N.S.C.G.J.

Intimem-se.
28/08/2023 17:25

Expedição de Ofício.
28/08/2023 16:13

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:06

Recebidos os autos
23/05/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:03

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2023 09:30

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 09:49

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 16:30

Expedição de Mandado.
11/04/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:17

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:11

Expedição de Certidão.
11/04/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 15:50

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 08:29

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:54

Juntada de Petição de Alegações finais
02/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 11:15

Juntada de Mandado
09/02/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 11:15

Juntada de Mandado
25/01/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 09:20

Expedição de Mandado.
18/01/2023 09:20

Expedição de Mandado.
18/01/2023 09:20

Expedição de Mandado.
18/01/2023 09:19

Expedição de Mandado.
17/01/2023 17:05

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 13:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/03/2023 02:35:00, Vara Única.
16/01/2023 16:37

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/01/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:41

Expedição de Ofício.
12/12/2022 09:25

Expedição de Mandado.
12/12/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 08:45

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:39

Evoluída a classe de 279 para 283
06/12/2022 16:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/12/2022 16:09

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:13

Juntada de Petição de Denúncia
01/12/2022 14:38

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:02

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:52

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 11:05

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:49

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:22

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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