29/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000422-91.2024.8.26.0338 (processo principal 1003366-25.2019.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor LTDA - Raquel Marques Antunes -

Vistos.

No que se refere a Pré-Executividade apresentada pela parte Executada (fls.122/141), alega a parte, em apartada síntese, que a citação nos autos do processo principal é nula.

E Exequente apresentou impugnação (fls.194/199), rechaçando os argumentos dos executados e pugnando pela manutenção da penhora e prosseguimento da execução.

Pois bem.

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental cabível para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória.

Ora, a questão debatida pela Executada de nulidade da citação foi debatida nos autos do processo principal, em sede de apelação.

E, como se vê no acórdão proferido, as alegações não foram acatadas, sendo a sentença proferida mantida.

Uma vez que a questão já foi debatida nos autos principais e já transitado, não há que se falar em nova discussão nestes autos.

Deste modo, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada.

No que se refere à IMPUGNAÇÃO apresentada às fls.81/121, alega a Executada que os valores bloqueados através dos sistema Sisbajud se referem ao seu salário e, portanto, tais valores não podem ser bloqueados.

A Exequente se manifesta à respeito às fls.184/193 e pleiteia pela manutenção do bloqueio realizado.

Decido.

Com razão a Executada.

Foram realizados bloqueios no importe de R$313,50 junto à instituição PagueVeloz IP Ltda (fls.155), R$100,00 junto ao PicPay (fls.158), R$19.935,82 junto ao Banco Santander (fls.162).

Restou demonstrado através dos documentos acostados que a Executada (fls.102) recebe seu salário através do Banco Santander.

Vê-se, inclusive, que o bloqueio de fls.162 foi o único bloqueio de valor elevado realizado, e a data que consta como depósito coincide com o dia em que o bloqueio foi efetivado.

Conforme previsto pelo art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis as verbas que são recebidas com a finalidade de sustento do devedor e de sua família.

E além disso, o valor bloqueado não se excede 50 salário mínimos, conforme preza o §2º do mesmo artigo Desta forma, resta incontroverso que tais valores são passíveis de liberação, já que tais proventos são impenhoráveis nos termos da lei.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEDESBLOQUEIO.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

ORIGEM SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO NO ITAÚ UNIBANCO S/A COMPROVADO NOS AUTOS.

DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.

EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS.DESBLOQUEIODO VALOR CONSTRITO NO ITAÚ UNIBANCO S/A E LIBERAÇÃO DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS EM OUTROS BANCOS AO CREDOR.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ONLINE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPENHORABILIDADE PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL E DO E.STJ - SALDO ENCONTRADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO NOVO CPC DESBLOQUEIO DETERMINADO DECISÃO REFORMADA NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (2047063-16.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Nota Promissória - Relator(a):Júlio César Franco - Comarca:Osasco - Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:18/03/2025 - Data de publicação:18/03/2025). " Deste modo: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada; ACOLHO o pedido e DEFIRO o desbloqueio IMEDIATO dos valores bloqueados junto à conta mantida perante o Banco Santander (fls.162), mantendo o bloqueio das demais contas.

No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
07/05/2025 18:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:30

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 13:43

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:19

Expedição de Ofício.
12/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 19:08

Conclusos para decisão
30/04/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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