29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042360-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Bergamasco Gomes Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) rescindir o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 4.813,36 (dois mil e cem reais), relativo ao pagamento do IPVA, licenciamento e taxa do Detran, com atualização e juros legais de mora desde cada desembolso; iii) não acolher os danos morais.

Dada a sucumbência recíproca: i) cada parte arcará com metade das despesas processuais; ii) o réu pagará honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8°, do CPC), com correção da data desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); iii) o autor pagará honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8°, do CPC).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, anotando-se, ainda, os critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: DÉBORA FERNANDA VIEIRA ALVARES (OAB 461598/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 09:20

Conclusos para julgamento
15/05/2025 07:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:45

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/10/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/09/2024 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 15:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
27/06/2024 18:56

Conclusos para despacho
25/06/2024 23:20

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:34

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:18

Recebida a Emenda à Inicial
15/03/2024 09:08

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 22:32

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 13:07

Conclusos para decisão
07/02/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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