22/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000725-52.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1009829-05.2024.8.26.0565) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Adalgisa Prima Oliveira - Claudio Geri Junior - - Anita Geri Bolognani - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nestes embargos à execução propostos por ADALGISA PRIMA OLIVEIRA em face de CLAUDIO GERI JUNIOR e ANITA GERI BOLOGNANI, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$ 3.770,00 determinando o prosseguimento da execução apenas quanto aos valores devidos a título de aluguéis proporcionais, com a incidência das correções, juros e multa, devidos pelo inadimplemento do aluguel e previstos em contrato, já considerados os abatimentos concedidos pelos embargados; 2) CONDENAR os embargados ao abatimento do valor da caução contratual, no valor de R$ 3.900,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data da formalização do contrato Houvesucumbênciarecíproca.

Por conta da quantidade de pedidos formulados, considero que a embargante/executada suportou 50% e os embargados/exequentes 50% da carga sucumbencial.

Assim, observados esses percentuais como fatores de cálculo, cada parte deverá assumir os pagamentos das custase despesas processuais inerentes à presente ação.

Condeno, ainda, cada parte no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da respectiva sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Considero que os embargados sucumbiram quanto aos valores considerados inexigíveis (item 1, supra) e ao valor atualizado da caução, que deverá ser abatido do montante da execução (item 2, supra).

Considero que a embargante sucumbiu, quanto ao montante da execução, apos os descontos dos valores acima indicados (item 1, supra e item 2, supra).

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidos pela embargante, por ser beneficiária da gratuidade processual (fls. 55).

Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução n° 1009829-05.2024.8.26.0565, a qual deverá prosseguir quanto ao saldo remanescente, ocasião em que os exequentes deverão apresentar nova planilha do calculo, com observância das diretrizes acima estabelecidas.

Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: JONATHAN FARINELLI ALTINIER (OAB 282617/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER (OAB 282617/SP), NIVALDO PASTORELLO (OAB 364273/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 372026/SP)
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/07/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:32

Suspensão do Prazo
03/04/2025 13:52

Apensado ao processo
02/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:02

Remetido ao DJE para Republicação
02/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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