03/09/2025 21:18

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000860-16.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza de Jesus Alves - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Em comunicação do Nugepnac/Presidência nº 4/2025 foi determinado o seguinte: "COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICA, ainda, que no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Portando determino a suspensão, do presente, devendo a Serventia anotar o código SAJ nº 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância).

Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 12:16

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
15/04/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/04/2025 07:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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