TJSP - 0001854-46.2014.8.26.0549

1ª instância - Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERTE DONIZETE DA SILVA

CPF *24.***.*42-07

EDNA APARECIDA SILVA BASSO

CPF *00.***.*10-85

JOAO NETTO

CPF *34.***.*11-68

Advogados

TIAGO DE CASTRO GOUVEA GOMES LEAL

OAB: 173264/SP

GILBERTO ARGERI DIAS

OAB: 312842/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:33

    Autos no Prazo

  • 15/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001854-46.2014.8.26.0549 - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Laerte Donizete da Silva - - Edna Aparecida Silva Basso - - Joao Netto - Fls. 1231: defiro a dilação do prazo, por mais 90 (noventa) dias, para as informações solicitadas à Secretaria de Agricultura e Abastecimento-RP (encaminhe-se cópia deste por e-mail), e aguarde-se referido prazo.

    Int. - ADV: TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL (OAB 173264/SP), TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL (OAB 173264/SP), GILBERTO ARGERI DIAS (OAB 312842/SP)

  • 04/09/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 18:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 09:41

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2024 05:34

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/03/2024 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/03/2024 12:11

    Autos no Prazo

  • 28/02/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:57

    Autos no Prazo

  • 12/12/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:45

    Autos no Prazo

  • 20/09/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 10:19

    Autos no Prazo

  • 07/06/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 11:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 10:03

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/03/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 15:00

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2023 15:28

    Autos no Prazo

  • 03/03/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:42

    Autos no Prazo

  • 08/12/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 10:29

    Autos no Prazo

  • 31/10/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 15:59

    Autos no Prazo

  • 14/09/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 14:30

    Autos no Prazo

  • 12/05/2022 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2022 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/05/2022 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/05/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 14:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/03/2022 15:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/03/2022 15:28

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 17:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 17:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 14:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2022 14:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 18:37

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 15:51

    Autos no Prazo

  • 01/09/2021 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2021 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 16:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2021 15:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2021 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2021 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 13:08

    Proferido Despacho

  • 02/08/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 15:21

    Autos no Prazo

  • 08/07/2021 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2021 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2021 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2021 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 14:48

    Autos no Prazo

  • 22/02/2021 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2021 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2021 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2021 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2021 13:58

    Proferido Despacho

  • 11/02/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 16:24

    Autos no Prazo

  • 18/11/2020 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2020 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2020 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2020 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 15:01

    Autos no Prazo

  • 24/09/2020 14:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2020 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2020 15:41

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/02/2020 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 17:42

    Autos no Prazo

  • 17/02/2020 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2020 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/01/2020 12:39

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/01/2020 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2020 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 10:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/01/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 09:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/01/2020 09:20

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 14:39

    Autos no Prazo

  • 08/11/2019 15:26

    Autos no Prazo

  • 07/11/2019 15:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/11/2019 15:11

    Autos no Prazo

  • 06/11/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2019 11:21

    Decisão

  • 22/10/2019 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2019 13:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2019 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2019 13:40

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2019 14:55

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 18/09/2019 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 17:28

    Autos no Prazo

  • 30/08/2019 16:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2019 15:45

    Autos no Prazo

  • 23/08/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2019 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2019 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2019 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 15:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2019 15:23

    Autos no Prazo

  • 01/07/2019 15:26

    Autos no Prazo

  • 02/05/2019 16:48

    Autos no Prazo

  • 02/05/2019 15:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2019 15:21

    Autos no Prazo

  • 25/04/2019 12:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/04/2019 15:40

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 17/04/2019 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2019 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2019 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 15:52

    Autos no Prazo

  • 10/12/2018 11:06

    Autos no Prazo

  • 10/12/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2018 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2018 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2018 09:06

    Proferido Despacho

  • 05/12/2018 09:22

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 09:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2018 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2018 14:35

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2018 12:16

    Autos no Prazo

  • 28/08/2018 14:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/08/2018 10:58

    Autos no Prazo

  • 21/08/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2018 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2018 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2018 10:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2018 12:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/08/2018 16:41

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/08/2018 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2018 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 09:25

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/08/2018 09:07

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 08:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2018 11:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2018 11:33

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/08/2018 11:13

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2018 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 10:28

    Autos no Prazo

  • 25/04/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 18:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2018 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/04/2018 11:33

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 20/04/2018 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2018 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2018 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 11:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2018 12:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2018 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2018 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2018 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 11:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/11/2017 09:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/06/2017 10:18

    Autos no Prazo

  • 29/06/2017 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2017 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2017 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2017 10:40

    Proferido Despacho

  • 26/06/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 11:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2017 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/06/2017 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2017 11:15

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2017 17:30

    Autos no Prazo

  • 30/03/2017 16:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2017 10:13

    Autos no Prazo

  • 27/03/2017 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2017 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2017 18:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2017 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2017 15:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/03/2017 17:37

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 16/03/2017 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2017 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2017 14:52

    Proferido Despacho

  • 09/03/2017 10:56

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 10:44

    Autos no Prazo

  • 13/02/2017 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2017 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2017 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2017 17:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 18:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/02/2017 12:41

    Proferido Despacho

  • 06/02/2017 10:44

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 11:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2017 11:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2017 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2017 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2016 15:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/11/2016 11:03

    Autos no Prazo

  • 24/11/2016 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 17:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2016 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2016 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2016 14:55

    Proferido Despacho

  • 11/11/2016 17:50

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 12:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2016 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2016 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2016 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2016 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2016 10:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2016 09:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/09/2016 17:46

    Autos no Prazo

  • 28/09/2016 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2016 11:26

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2016 10:23

    Autos no Prazo

  • 27/09/2016 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2016 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2016 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2016 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2016 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/09/2016 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/09/2016 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2016 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2016 12:57

    Proferido Despacho

  • 22/08/2016 11:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2016 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2016 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2016 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2016 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2016 15:37

    Proferido Despacho

  • 08/08/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2016 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2016 16:13

    Autos no Prazo

  • 30/03/2016 12:37

    Autos no Prazo

  • 30/03/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2016 11:28

    Decisão

  • 29/03/2016 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2016 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2016 11:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/03/2016 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/03/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 12:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2016 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2016 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2016 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2015 08:43

    Autos no Prazo

  • 24/11/2015 16:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2015 15:14

    Autos no Prazo

  • 09/11/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2015 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2015 11:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/11/2015 12:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/10/2015 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2015 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2015 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2015 18:57

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2015 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2015 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2015 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 12:09

    Autos no Prazo

  • 08/07/2015 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2015 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2015 12:54

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/07/2015 13:47

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 17:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2015 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2015 13:52

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 11:29

    Autos no Prazo

  • 01/06/2015 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2015 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2015 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2015 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2015 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/05/2015 16:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/05/2015 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2015 11:41

    Mudança de Classe Processual

  • 22/05/2015 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2015 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 16:39

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2015 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2015 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2015 17:37

    Autos no Prazo

  • 13/01/2015 11:51

    Autos no Prazo

  • 17/12/2014 12:09

    Autos no Prazo

  • 16/12/2014 10:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 15/12/2014 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2014 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2014 17:33

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2014 09:46

    Decisão

  • 12/11/2014 15:42

    Autos no Prazo

  • 11/11/2014 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2014 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2014 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2014 13:02

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2014 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2014 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/11/2014 13:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/11/2014 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2014 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2014 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2014 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2014 09:36

    Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa

  • 24/10/2014 09:19

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2014 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2014 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2014 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2014 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2014 14:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2014 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2014 15:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2014 10:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2014 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2014 15:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2014 15:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/10/2014 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2014 18:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2014 11:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/09/2014 16:44

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/09/2014 15:17

    Proferido Despacho

  • 26/09/2014 17:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 13:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2014 18:13

    Mantida a Decisão Anterior

  • 24/09/2014 17:33

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2014 11:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2014 11:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/09/2014 16:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/09/2014 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2014 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2014 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2014 10:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/09/2014 16:47

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2014 15:40

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 12/09/2014 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2014 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2014

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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