TJSP - 1000886-10.2024.8.26.0529
1ª instância - 1 Vara Civel de Santana de Parnaiba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000886-10.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hipólito Eneias Ferreira Menezes - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros -
Vistos.
Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.
Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.
Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.
A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.
Min.
Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).
Destarte, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP) -
27/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 10:46
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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18/06/2025 07:42
Conclusos para despacho
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06/05/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/04/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/04/2025 21:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/03/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2025 10:31
Julgada Procedente a Ação
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26/11/2024 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 17:46
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
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12/11/2024 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/11/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/08/2024 16:52
Conclusos para despacho
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25/07/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
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17/05/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2024 18:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/04/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 13:57
Juntada de Petição de Réplica
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23/04/2024 18:05
Juntada de Petição de contestação
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13/04/2024 09:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2024 08:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2024 08:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/03/2024 04:39
Juntada de Certidão
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13/03/2024 04:39
Juntada de Certidão
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13/03/2024 04:39
Juntada de Certidão
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13/03/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2024 11:53
Expedição de Carta.
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12/03/2024 11:53
Expedição de Carta.
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12/03/2024 11:53
Expedição de Carta.
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12/03/2024 11:51
Concedida a Antecipação de tutela
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12/03/2024 11:39
Conclusos para despacho
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28/02/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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