29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003314-78.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Artur de Oliveira - I.p.

Cleaning Industria e Comercio Ltda e outro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.751,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais), acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), ficando a ré autorizada a retirar o produto descrito na nota fiscal de fl. 16 dos autos após o pagamento da condenação.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)
28/08/2025 17:12

Realizado cálculo de custas
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 09:17

Conclusos para julgamento
15/08/2025 07:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:31

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:19

Remetido ao DJE para Republicação
14/05/2025 10:31

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:31

Expedição de Carta.
13/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:16

Ato ordinatório
13/05/2025 09:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:04

Recebida a Emenda à Inicial
08/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
08/05/2025 07:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000684-40.2025.8.26.0095

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Julio Cezar de Oliveira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1010088-08.2019.8.26.0037

Mrv Mrl Lxxviii Incorporacoes Spe LTDA

Luciana Cristina Galassini

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2019 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1009411-31.2024.8.26.0189

Maicom Cristiano Gasparini

Jessica Camila Ferreira - Empreendedora ...

Advogado: Leila Susana Justino Pedroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1142678-12.2023.8.26.0100

Nilza Florencio da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Jair Correia de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1001289-37.2025.8.26.0466

Emerson Guedes da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 18:09

Exibir Processo