TJSP - 1534604-46.2015.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:34
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1534604-46.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao -
Vistos.
Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de fiança bancária/seguro garantia ou depósito judicial), recebe-se-a como integral garantia do juízo.
Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.
O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.
A garantia somente poderá vir a ser levantada/liquidada após o trânsito em julgado dos embargos à execução/ação anulatória, caso venha(m) a ser opostos/ajuizada (inteligência do artigo 15, inciso I e artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80), passando a fluir o prazo para oposição de embargos, se o caso, da publicação desta decisão.
Tratando-se de carta de fiança que tramita de forma física, apresente a executada, na seção de Processamento Digital o original da carta de fiança bancária, no prazo de 5 dias.
Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP) -
25/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 01:11
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 12:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/08/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2025 02:58
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2025 01:07
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2025 11:21
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
18/06/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 10:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/06/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 16:56
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
13/05/2025 12:47
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 09:51
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
23/04/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 01:11
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 10:45
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
20/06/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2020 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2020 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2020 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2020 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2020 15:37
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2020 01:19
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 11:20
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2020 01:50
Expedição de Certidão.
-
08/07/2020 15:22
Expedição de Certidão.
-
08/07/2020 15:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
02/07/2020 18:15
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 20:21
Expedição de Certidão.
-
27/06/2020 14:37
Decisão
-
26/06/2020 22:18
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 17:08
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2020 02:09
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 22:25
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 21:09
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/05/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2020 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 16:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
24/04/2020 14:22
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2020 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2020 15:49
Decisão
-
06/02/2020 14:04
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 13:57
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 13:57
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 13:57
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 13:57
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2020 01:17
Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 15:45
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 16:23
Decisão
-
15/01/2020 13:09
Conclusos para decisão
-
05/12/2019 11:06
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2019 21:59
Suspensão do Prazo
-
23/08/2019 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2019 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2019 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2019 10:27
Expedição de Certidão.
-
10/07/2019 16:50
Expedição de Certidão.
-
10/07/2019 16:50
Processo Suspenso por 1 ano
-
10/07/2019 14:23
Conclusos para decisão
-
08/07/2019 13:06
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2019 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2019 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2019 07:03
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 16:47
Expedição de Certidão.
-
24/04/2019 14:16
Decisão
-
24/04/2019 11:22
Conclusos para decisão
-
28/03/2019 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2019 08:25
Expedição de Certidão.
-
06/02/2019 17:28
Expedição de Certidão.
-
06/02/2019 17:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/02/2019 13:54
Conclusos para despacho
-
19/12/2018 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2016 14:28
Expedição de Certidão.
-
30/06/2016 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2016 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2016 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2016 09:28
Expedição de Certidão.
-
17/06/2016 19:06
Decisão
-
17/06/2016 16:52
Conclusos para decisão
-
13/06/2016 16:32
Expedição de Certidão.
-
13/06/2016 16:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/06/2016 15:32
Conclusos para despacho
-
20/04/2016 18:19
Apensado ao processo
-
15/04/2016 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2016 17:21
Expedição de Certidão.
-
13/04/2016 17:21
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/04/2016 14:09
Conclusos para despacho
-
17/03/2016 15:49
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2016 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2015 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2015 13:47
Expedição de Carta.
-
07/12/2015 13:46
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
26/11/2015 16:54
Conclusos para decisão
-
22/10/2015 09:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2015
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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