09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001642-46.2015.8.26.0660 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Luiz Carlos da Silva - Banco Brasil S/A - I.

De início, consigno que não cabe mais discussão quanto à composição da dívida, uma vez que decorrido o prazo para tanto, operando-se a preclusão para alegação de excesso de execução.

A tese de incidência de juros sobre juros não merece prosperar.

Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o saldo remanescente incidem os mesmos encargos estabelecidos na sentença proferida na ação civil pública, bem como nas demais decisões constantes dos autos, portanto, incidem os juros remuneratórios e juros de mora.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Incidência de juros remuneratórios sobre a diferença não depositada da dívida total sob execução - Cabimento - Sobre o valor remanescente incidem todos os encargos previstos no título sob execução.

Agravo provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331818-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação do executado de que os juros moratórios não incidem sobre saldo remanescente, já que efetuou o depósito - Descabimento - Cabimento de juros remuneratórios, juros de mora e correção monetária sobreo saldo não depositado, uma vez que o depósito não quitou a obrigação do banco.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REMESSA À CONTADORIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Necessidade, diante da alegação de excesso de execução - Elaboração pela Contadoria - Exatidão dos cálculos apresentados, aptos a servir como baliza para o prosseguimento da execução.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010557-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) Sem embargo, observo o exequente indicou a porcentagem utilizada em seus cálculos, nos exatos termos da decisão de f. 145-151, do v.

Acórdão de f. 233-257 e do Tema 677 do STJ, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade que justifique a retificação dos valores apresentados.

Com tais fundamentos, REJEITO as alegações de f. 446.

Defiro o levantamento do valor incontroverso, depositado à f. 445.

Expeça-se o respectivo MLE.

II.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, apresentando a planilha atualizada do débito, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, intime-se o banco executado para realizar o pagamento do débito, atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP), RICARDO FAJAN TONELLI (OAB 343425/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 18:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:25

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 14:09

Expedição de Carta.
30/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 12:01

Expedição de Alvará.
22/11/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 13:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 17:12

Recebidos os autos da Conclusão
24/08/2018 17:04

Decisão
26/02/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2016 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2016 09:44

Recebidos os autos da Conclusão
02/03/2016 09:04

Recebidos os autos da Conclusão
01/03/2016 14:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/10/2015 17:48

Conclusos para despacho
22/09/2015 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2015 17:17

Recebidos os autos do Advogado
24/08/2015 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/08/2015 14:12

Juntada de Ofício
19/08/2015 08:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2015 08:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 17:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2015 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 17:51

Juntada de Mandado
30/06/2015 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2015 08:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2015 10:28

Expedição de Mandado.
25/06/2015 10:19

Decisão
25/06/2015 09:35

Recebidos os autos da Conclusão
24/06/2015 09:42

Conclusos para despacho
24/06/2015 09:42

Processo Autuado
24/06/2015 09:41

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/06/2015 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/06/2015 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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