02/09/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003723-81.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Alegre - Olé Bonsucesso Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral para, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeitá-lo.

Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa patamar adequado à complexidade do feito , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, considerando que foi concedida à parte sucumbente os benefícios da gratuidade judiciária, a exigibilidade desta condenação ficará suspensa até a superação da situação insuficiência econômica da parte autora, limitada temporalmente, a suspensão, ao prazo de 05 anos do trânsito em julgado desta decisão, após o que a obrigação será extinta (art. 98, § 3º, do CPC).

Prosseguindo, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de multa por ligitância de má-fé no importe de 9% do valor da causa.

Cabe ressaltar que, a despeito de concedida a gratuidade judiciária, essa não compreende multas processuais, com a litigância de má-fé, na forma do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil.

E, portanto, a multa acima está excluída do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedida em favor da parte autora.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:29

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
11/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 19:59

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 13:48

Juntada de Ofício
05/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:20

Expedição de Ofício.
07/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:10

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:41

Ato ordinatório
29/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
02/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:43

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:28

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 03:28

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/10/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:10

Expedição de Certidão.
04/09/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:17

Conclusos para despacho
27/06/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 16:16

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 15:48

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2023 09:18

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 10:28

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:42

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:51

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:52

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 06:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2022 18:45

Expedição de Carta.
24/07/2022 18:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/07/2022 14:47

Conclusos para decisão
28/06/2022 08:44

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/04/2022 10:30

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 14:05

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:04

Expedição de Certidão.
27/11/2021 03:55

Suspensão do Prazo
18/11/2021 07:04

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:21

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 16:09

Expedição de Mandado.
26/10/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 14:07

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002529-60.2023.8.26.0586

Banco Bradesco S/A

Compra Nossa Alimenticia LTDA

Advogado: Tiago Johnson Centeno Antolini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1138818-66.2024.8.26.0100

Guilherme Braga Camara

Tdsp - Carolina Ribeiro Empreendimentos ...

Advogado: Luiz Alberto Cury Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1138818-66.2024.8.26.0100

Tdsp - Carolina Ribeiro Empreendimentos ...

Guilherme Braga Camara

Advogado: Luiz Alberto Cury Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0001511-16.2005.8.26.0242

Tatos Joalheria LTDA ME

Sergio Gomes Pereira

Advogado: Fernanda Scandiuzzi Bichuete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2005 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0000376-17.2025.8.26.0646

Carmen Spada Scabini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Diego Macedo Assuncao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 19:20

Exibir Processo