16/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019846-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lorrami dos Santos - - Pamella de Paula - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por LORRAMI DOS SANTOS e PAMELLA DE PAULA contra WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. para: i.) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de venda e compra de fração ideal da cota A211/22, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário "THERMAS SÃO PEDRO PARK RESORT", firmado em 22/09/2019; ii.) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores o valor correspondente a 70% dos valores efetivamente pagos pelos autores, excluído o montante pago a título de comissão de corretagem, objeto da prescrição, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da distribuição da ação, acrescido de juros de mora legais contatos da citação. iii.) DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que preveem: a) retenção de 50% dos valores pagos (cláusula oitava, parágrafo segundo); e b) cobrança de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel (cláusula oitava, parágrafo terceiro), ambas por abusividade.

Decaindo a parte autora de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 1.955,04; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)
03/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:28

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 01:57

Expedição de Certidão.
08/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 08:04

Expedição de Mandado.
08/06/2025 08:03

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 17:40

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:49

Expedição de Carta.
28/04/2025 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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