29/08/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005529-72.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agromix Agricola Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou procedente a demanda, confirmando a tutela de urgência e determinando a remoção de perfis e conteúdos que utilizem indevidamente a marca, nome empresarial, CNPJ ou identidade visual da autora, fixando multa diária e condenando ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), além de custas e honorários.

A embargante alega: a) decisão extra petita, pois a sentença teria ampliado a obrigação para quaisquer perfis e conteúdos, sem limitação ao que foi especificamente pedido; b) omissão/obscuridade, por não ter o decisum delimitado que a obrigação deve recair apenas sobre conteúdos inequivocamente identificados (URLs), conforme o art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet e jurisprudência do STJ; c) impossibilidade de imposição de monitoramento prévio e genérico de toda a plataforma.

Pois bem.

Não procede a alegação.

A inicial não se restringiu a um único link, mas apontou o site fraudulento e o perfil no Instagram, além de narrar o uso de WhatsApp, pedindo a remoção dos canais fraudulentos e tutela para impedir novos usos indevidos da identidade visual.

A sentença, ao utilizar a expressão quaisquer perfis e conteúdos, visou garantir efetividade ao comando inibitório, em face de prática reiterada de fraude, e não ampliar indevidamente o objeto da lide.

No entanto, assiste razão parcial à embargante.

Embora a decisão de mérito permaneça hígida, é necessário aclarar que, nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014, a remoção deve recair apenas sobre conteúdos claramente individualizados, o que, na prática, significa a indicação inequívoca de URLs ou identificadores técnicos equivalentes.

Assim, a ordem judicial não é genérica, mas depende sempre da indicação concreta do material ofensivo, já realizada na inicial e que poderá ser renovada na fase de cumprimento.

Também merece esclarecimento: não se impõe à requerida a obrigação de exercer controle prévio ou monitoramento permanente de sua plataforma.

O cumprimento será reativo, mediante a remoção dos conteúdos indicados especificamente pela parte interessada ou pelo juízo.

Nesse contexto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer que a ordem de remoção se refere apenas a conteúdos, páginas e perfis inequivocamente identificados (p.ex., por meio de URLs), como já juntados aos autos, e a outros que venham a ser apresentados pela autora na fase de execução, desde que observada a mesma identificação inequívoca e também consignar que não se impõe à requerida dever de monitoramento geral ou preventivo, permanecendo a obrigação limitada aos casos concretos especificamente informados.

No mais. mantêm-se, no mais, a condenação por danos morais, a multa cominatória e todos os demais termos da sentença Intime-se. - ADV: FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:13

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Alegações finais
26/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
17/01/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:00

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 03:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:36

Expedição de Carta.
19/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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