28/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000082-12.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Agro Chiaradia Servicos Administrativos Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

A embargante apresentou a qualificação do terceiro Erik Chiaradia Guedes.

Aduziu, ainda, que ao analisar os documentos juntados verificou que as assinaturas supostamente não realizadas de forma idônea guardariam semelhança com a grafia da corretora/intermediadora contratada pela operadora, a qual assinou o campo anuente às fls. 443.

Por tal razão, protestou pela intimação da referida pessoa, a fim de que, se necessário, integre a prova pericial a ser produzida nos autos.

A perita manifestou-se às fls. 543/544, afirmando ser possível a realização da perícia nos demais documentos solicitados e apresentou novo valor a título de honorários, em razão da ampliação da prova.

A embargada apresentou quesitos (fls. 545/546).

Posteriormente, às fls. 550/552, a embargada impugnou o pleito da embargante, no tocante à realização de perícia para verificar se os documentos impugnados teriam sido assinados pela corretora/intermediadora contratada pela operadora.

Sustentou tratar-se de alegação meramente protelatória e sem amparo jurídico, pois a decisão de fls. 537/538, já irrecorrida, fixou de forma definitiva os parâmetros da prova pericial, limitando-a às assinaturas de Henry Chiaradia Guedes, Mikael Chiaradia Guedes e Erik Chiaradia Guedes, constantes dos documentos de fls. 441/450 e 455/465.

Aduziu que a matéria encontra-se preclusa, não podendo ser rediscutida.

Argumentou que a embargante introduziu questão estranha ao processo, em afronta ao art. 336 do CPC, sem qualquer comprovação mínima, deixando de identificar a suposta corretora ou juntar documentos que a vinculassem aos autos, o que reduziria sua alegação a mera suposição genérica.

Pontuou, ainda, que a tentativa de ampliar o objeto da perícia já deferida configura obstrução da instrução probatória (art. 378 do CPC), além de afrontar os princípios da boa-fé e da economia processual.

Salientou que tal argumento não fora apresentado em momento oportuno (inicial, réplica ou especificação de provas), revelando caráter oportunista e protelatório, configurando litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC).

Por fim, destacou que a própria qualificação de Erik Chiaradia Guedes, constante da petição de fl. 541, decorre de determinação judicial anterior (fls. 537/538), não podendo ser convertida em estratégia de defesa.

Diante disso, requereu: (a) a rejeição liminar do trecho da petição de fl. 541 que menciona a suposta corretora/intermediária; (b) o desprovimento do pedido de intimação de terceiro não identificado; e (c) a condenação da embargante por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, §2º, do CPC. É a síntese do necessário.

DECIDO.

INDEFIRO o pleito da embargante de intimação da corretora/intermediadora para participação na prova pericial.

O objeto da perícia já foi delimitado em decisão anterior, consistente na análise das assinaturas atribuídas aos representantes da empresa embargante e terceiros vinculados à esta.

Tal providência é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo que eventual responsabilização de terceiros, se entendida pertinente, poderá ser buscada em ação própria, não cabendo ampliar o escopo da presente demanda, sob pena de gerar tumulto processual.

No mais, acolho a estimativa complementar apresentada pela perita (fls. 543/544), diante da ampliação da prova, fixando os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se o requerido para que efetue o depósito do valor dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o depósito, intime-se a perita para início dos trabalhos.

Por fim, afasto o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé, por não vislumbrar, na espécie, hipótese que se enquadre no art. 80 do CPC.

Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
07/07/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:47

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/03/2024 22:37

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 20:59

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 10:27

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:18

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
14/02/2024 15:24

Conclusos para decisão
14/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 09:02

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
15/01/2024 13:43

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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