08/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094947-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudinéia Apolinário dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL AJUIZOU AÇÃO VISANDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ, QUE DIVERGE DO PEDIDO INICIAL E DA SENTENÇA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO PODE SER CONHECIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.010, INCISOS II E III. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:16

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:09

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:58

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 12:04

Distribuído por sorteio
15/08/2025 17:21

Processo Cadastrado
15/08/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006850-82.2023.8.26.0637

Flexa Fotografica Jose Flavio de Oliveir...

Fernando Cesar Pereira de Freitas

Advogado: Bruno Luis Scombatti Zaia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1004547-22.2024.8.26.0068

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Anderson Murilo Ferreira

Advogado: Leandro Aparecido de Araujo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1004547-22.2024.8.26.0068

Anderson Murilo Ferreira

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Leandro Aparecido de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1054110-88.2021.8.26.0100

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Adriano dos Santos Almeida

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1094947-30.2024.8.26.0053

Claudineia Apolinario dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gianpaolo Dalvia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 18:04

Exibir Processo