TJSP - 0002470-52.2025.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002470-52.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Ana Carolina Carvalho Cassiano - Diante do exposto, concedo à sentenciada Ana Carolina Carvalho Cassiano o Indulto, com fundamento nos artigos 9º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024.
Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE aplicada nos autos da Ação Penal 0001678-30.2021.8.12.0026 da 1ª Vara do Comarca de Bataguassu/MS, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal (PEC nº 0002470-52.2025.8.26.0996).
Em relação à multa penal imposta, verifico que o trânsito em julgado da ação penal condenatória ocorreu em 12/3/2024 para às partes (fl. 159), logo, à luz do Provimento CG nº 11/2015, a competência para a intimação para pagamento é do d.
Juízo condenatório.
Assim, a multa acessória imposta, conforme disposto no art. 538-A das NSCGJ, alterado pelo Provimento CG 04/2020, não compete a este Juízo de Execução.
Consoante disposto nas NSCGJ, eventual ação de execução da pena de multa será ajuizada pelo d.
Representante do Ministério Público, e tramitará em autos digitais apartados, sendo que as comunicações referentes a extinção da pena de multa serão realizadas pelo d.
Juiz competente. - ADV: MATHEUS YAGO DA SILVA (OAB 367477/SP) -
26/08/2025 15:51
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
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25/08/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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15/08/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/08/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:10
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 06:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
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06/08/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 19:27
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 18:14
Expedição de Carta precatória.
-
07/07/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 17:43
Concedida Progressão de regime
-
04/06/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 23:25
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 05:38
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 08:07
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 08:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 22:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2025 07:00
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 10:56
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
06/03/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
04/03/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 18:48
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 16:02
Expedição de Ofício.
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11/02/2025 16:02
Expedição de Ofício.
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11/02/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/02/2025 14:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/02/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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