25/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:28

Determinado o arquivamento
27/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
04/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
04/03/2025 06:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:57

Decisão Determinação
18/02/2025 21:09

Conclusos para despacho
16/02/2025 07:08

Suspensão do Prazo
22/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/11/2023 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:47

Suspensão do Prazo
25/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 21:40

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2023 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 06:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Pagliari Levy (OAB 155566/SP), Carlos Alberto Pires de Matos Esteves (OAB 267347/SP), Fernando Rissoli Lobo Filho (OAB 330254/SP), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB 381596/SP) Processo 1003011-76.2019.8.26.0156 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Reqda: Ana Karin Dias Almeida Andrade, Companhia Brasileira de Soluções e Serviços -

Vistos. 2258/2259: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, masos rejeitono mérito.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, que só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, mas apenas aclará-la.

No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada, o que não pode ser admitido.

Os embargos declaratórios não são meioprocessualadequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida, restando inconteste, no presente caso, que busca a Embargante na realidade, a reapreciação do mérito, que não é possível na espécie.

Nesse norte, impende registrar admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção, o que não se verifica no presente caso.

Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Intime-se.
25/08/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:11

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
05/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 16:51

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 16:42

Julgada improcedente a ação
20/01/2023 16:38

Conclusos para julgamento
09/01/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:18

Conclusos para despacho
16/09/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:55

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:02

Conclusos para despacho
09/07/2022 11:29

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 20:12

Expedição de Certidão.
25/04/2022 20:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/04/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 10:58

Expedição de Carta precatória.
24/03/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 00:11

Conclusos para despacho
03/02/2022 18:56

Conclusos para despacho
24/01/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 12:08

Expedição de Certidão.
21/01/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 10:11

Expedição de Certidão.
02/12/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 05:00

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 10:29

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 11:00

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/04/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 17:55

Expedição de Carta precatória.
13/04/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 18:23

Proferido Despacho
31/03/2021 15:40

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:35

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:31

Expedição de Certidão.
08/02/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2021 14:57

Decisão
10/01/2021 14:31

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:41

Expedição de Certidão.
23/11/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 08:35

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 21:58

Decisão
21/10/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 15:31

Expedição de Certidão.
02/10/2020 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 14:26

Conclusos para decisão
31/08/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 08:31

Expedição de Certidão.
31/08/2020 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020 08:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 11:58

Conclusos para despacho
11/08/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 19:10

Expedição de Certidão.
10/08/2020 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 17:53

Expedição de Certidão.
07/08/2020 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2020 17:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 16:02

Decisão
02/06/2020 16:04

Conclusos para decisão
29/05/2020 16:32

Conclusos para despacho
19/04/2020 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 20:17

Decisão
13/12/2019 13:50

Conclusos para decisão
06/11/2019 15:34

Juntada de Carta precatória
04/11/2019 09:47

Conclusos para despacho
01/11/2019 16:11

Juntada de Petição de contestação
30/10/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 18:23

Juntada de Mandado
18/10/2019 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2019 18:06

Juntada de Mandado
11/10/2019 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 11:59

Expedição de Certidão.
03/10/2019 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 10:35

Expedição de Carta precatória.
03/10/2019 10:35

Expedição de Carta precatória.
03/10/2019 09:19

Expedição de Mandado.
03/10/2019 09:19

Expedição de Mandado.
26/08/2019 12:11

Decisão
19/08/2019 18:21

Conclusos para decisão
16/08/2019 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048656-79.2018.8.26.0053

Ana Maria Leonel Vieira dos Santos

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Daniel Mescollote

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1012874-12.2020.8.26.0224

Santander Brasil Administradora de Conso...

Everton dos Santos Monteiro

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0000457-84.2023.8.26.0597

Olimpio Rodrigues Monsao Neto

Tiago Rodrigues dos Santos

Advogado: Leonardo Marques Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2022 13:53

Exibir Processo

Processo nº 1037617-11.2023.8.26.0506

Joao Luiz Carleti

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Iully Freire Garcia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1003011-76.2019.8.26.0156

Prefeitura Municipal de Cruzeiro

Alelo S/A

Advogado: Jeremias Ariel Menghi dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 10:35

Exibir Processo