TJSP - 1140281-77.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:28
Prazo
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28/08/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140281-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Apelado: Willian Jones Lopes - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PLATAFORMA DE COMÉRCIO DIGITAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE VALORES POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
CABIMENTO.
I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA COMERCIAL MANTIDA PELO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES; E (II) A PERTINÊNCIA DO PEDIDO ATINENTE AOS LUCROS CESSANTES.
III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA.
NULIDADE DA CLÁUSULA, PORÉM, RECONHECIDA.
CONTRATO DE ADESÃO. 4.
PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COMO VENDEDORA PERANTE O SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ E QUE PRETENDE A REATIVAÇÃO DA SUA CONTA SUSPENSA E DESBLOQUEIO DO SALDO EXISTENTE, ALÉM DO REPARO POR LUCROS CESSANTES.
SUSPENSÃO APÓS TER SIDO IDENTIFICADA A RELAÇÃO ENTRE A CONTA DO AUTOR E UMA OUTRA CONTA.
CONTA PRIMÁRIA BLOQUEADA EM RAZÃO DA SUSPEITA DE ATIVIDADES EM VIOLAÇÕES AO CONTRATO FIRMADO.
CASO EM QUE O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU, ADMINISTRATIVAMENTE, QUE A CONTA PERTENCIA PESSOA CONHECIDA E QUE DIVIDIA O MESMO AMBIENTE FÍSICO, A MESMA INTERNET E O MESMO SISTEMA IDERIS.
AINDA QUE SE TRATE DE EMPRESAS DIVERSAS, COM CNPJS DIFERENTES, A PLATAFORMA DIGITAL TÃO SOMENTE REALIZOU O EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA.5.
SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO IMPUGNADO.6.
NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV.
DISPOSITIVO.7.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP) - Rodrigo Macario Vieira do Amaral (OAB: 369325/SP) - Carlos Cesar Soares (OAB: 390519/SP) - 5º andar -
26/08/2025 15:03
Acórdão registrado
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26/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 14:58
Julgado virtualmente
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14/08/2025 15:20
Julgamento Virtual Iniciado
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18/10/2024 00:00
Publicado em
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17/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/10/2024 13:11
Conclusos para decisão
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15/10/2024 11:55
Distribuído por sorteio
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11/10/2024 00:00
Publicado em
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08/10/2024 15:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/10/2024 11:24
Processo Cadastrado
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07/10/2024 14:34
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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04/10/2024 12:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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