28/08/2025 09:28

Prazo
28/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037783-55.2023.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Raquel Cristina Pardini Scnadarolli (Justiça Gratuita) - Apelado: SPEEDCAR - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO, PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À FORNECEDORA O REPARO DO BEM NO PRAZO LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ALTERNATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO ARTIGO, QUE PODEM SER FEITAS PELO CONSUMIDOR APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS, SEM QUE O FORNECEDOR REPARE OS VÍCIOS APONTADOS.

DANO MORAL AFASTADO.

DANOS À IMAGEM OU À HONRA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE OU QUE IMPLIQUE DANO A DIREITOS DA PERSONALIDADE A PONTO JUSTIFICAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gabriel da Cruz (OAB: 464485/SP) - Diego de Farias Hamada (OAB: 281127/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar
26/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:02

Acórdão registrado
26/08/2025 14:36

Julgado virtualmente
12/08/2025 23:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 18:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
24/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
25/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:18

Distribuído por sorteio
11/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 16:08

Processo Cadastrado
05/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/02/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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