08/09/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:22

Expedição de Ofício.
05/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000178-56.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valdenir Agenor Pires -

Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado, intime-se o INSS, por ofício a ser encaminhado por mensagem eletrônica à APSDJ (Agência de Atendimento de Demandas Judiciais) para, em 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, implantar o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento limitada a R$ 20,000,00 (vinte mil reais). 2) Após a noticia de implantação, intime-se o INSS, por portal eletrônico, para a apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do OFÍCIO n. 00007/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU de 27 de maio de 2020, o qual informa que a Procuradoria Seccional Federal em Araraquara/SP passou a integrar o Polo 4 Previdenciário da Procuradoria Regional Federal da 3º Região e, assim, retomou, a partir de 1º de junho de 2020, o procedimento de elaboração pelo INSS das contas de liquidação de sentença nos processos previdenciários e assistenciais - execução Invertida.

Ressalta-se a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC calculados a partir de 01/2022, caso existam, nos termos da publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, conforme Comunicado 05/2025-UFEP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 15 de abril de 2025. 3) Com a juntada dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias. 4) Em caso de concordância, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) e expeça(m)-se alvará(s). 5) Após, aguarde-se dez dias e na ausência de manifestação do credor, tornem conclusos para sentença. 6) Ressalta-se que o autor, em caso de discordância quanto aos valores apresentados pelo INSS, deverá dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, observando os requisitos previstos no art. 534, I a VI do CPC, o qual deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no comunicado CG nº 1.789/2017.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:22

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
25/08/2025 15:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/06/2023 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
20/06/2023 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
20/06/2023 18:23

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:22

Juntada de Ofício
01/05/2023 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 08:20

Ato ordinatório
10/04/2023 08:30

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/03/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:54

Julgada Procedente a Ação
26/01/2023 11:11

Conclusos para julgamento
15/12/2022 14:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 08:50

Expedição de Certidão.
24/11/2022 03:00

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 09:27

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:27

Ato ordinatório
21/11/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 07:31

Expedição de Certidão.
04/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 09:11

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:11

Ato ordinatório
01/11/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 20:33

Expedição de Certidão.
10/10/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:18

Conclusos para despacho
29/09/2022 09:45

Expedição de Certidão.
15/08/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 06:54

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 08:20

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 10:29

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:28

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:30

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 06:40

Expedição de Certidão.
12/04/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 17:08

Expedição de Certidão.
08/04/2022 17:07

Ato ordinatório
04/04/2022 17:00

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 07:03

Expedição de Certidão.
14/03/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 19:07

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:02

Expedição de Mandado.
10/03/2022 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2022 10:59

Conclusos para despacho
07/03/2022 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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