TJSP - 1000306-19.2017.8.26.0563

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento do Sapucai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 51.174.001/0964-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS FERNANDO VENANCIO

CPF *14.***.*25-47

Advogados

ANDRE DIAS DE AGUIAR MORAES AMARAL

OAB: 159376/SP

CPF *47.***.*75-27

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SAPUCAI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUIZ RODOLFO DA SILVA

CPF *20.***.*86-83

JOAO ANDERSON FERREIRA

CPF *52.***.*45-36

JOSE LAZARO DE SOUZA

CPF *19.***.*33-44

JOSE LAZARO VENANCIO

CPF *26.***.*15-78

VALDIR DE OLIVEIRA SOARES

CPF *81.***.*15-23

NILO JOSE FERREIRA

CPF *14.***.*53-04

JOAO CARLOS DA ROSA

CPF *03.***.*37-73

JUAREZ DOMINGUES DE VASCONVELOS

RICARDO JOSE GABRIEL

BRUNO AUGUSTO DA CUNHA

CPF *07.***.*72-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000306-19.2017.8.26.0563 - Ação Civil Pública - Flora - Lucas Fernando Venancio -

    Vistos.

    Fl. 779: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o sobrestamento dos autos pelo prazo de 90 dias.

    Aguarde-se decurso do prazo.

    Ciência ao MP. - ADV: ANDRE DIAS DE AGUIAR MORAES AMARAL (OAB 159376/SP)

  • 25/08/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:29

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/08/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2025 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 17:39

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/07/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 10:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2025 06:29

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2025 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 21:52

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/11/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 10:26

    Reativação de Processo Suspenso

  • 26/03/2024 12:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/03/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/08/2023 15:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 14:07

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 19:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 19:08

    Reativação de Processo Suspenso

  • 16/12/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 09:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/05/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/05/2022 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 17:16

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2021 17:16

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2021 17:16

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2021 17:16

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2021 17:16

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2021 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2021 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2021 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2021 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2021 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2020 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2020 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2020 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2020 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 15:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 09/07/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2020 17:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 12:08

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 10:43

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/06/2020 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 13:30

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 12:49

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2020 09:39

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2020 11:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2020 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 08/01/2020 09:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2019 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/12/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2019 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2019 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/08/2019 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2019 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2019 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2019 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2019 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 05:04

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2019 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2019 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2019 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/09/2018 14:21

    Ato ordinatório

  • 19/09/2018 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2018 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 13:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2018 04:35

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2018 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/06/2018 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 11:41

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2018 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2018 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2018 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/04/2018 18:01

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2018 02:00:00, Vara Única.

  • 12/04/2018 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2018 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2018 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2018 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2018 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2018 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 10:59

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2017 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2017 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/09/2017 17:47

    Proferido Despacho

  • 26/09/2017 09:26

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2017 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2017 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2017 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2017 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2017 18:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2017 03:00:00, Vara Única.

  • 01/09/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2017 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2017 17:22

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 21/08/2017 13:30

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2017 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2017 17:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2017 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2017 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2017 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2017 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2017 15:40

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2017 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2017 19:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2017 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2017 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2017 17:35

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2017 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2017 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2017 11:22

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2017 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2017 16:32

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2017 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2017 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2017 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2017 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2017 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2017 13:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2017 17:24

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2017 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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