09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011732-37.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luciana Favaron -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Tendo em vista a ausência de interesse recursal ante à preclusão lógica, certifique-se o imediato trânsito em julgado. 5 - Expeça-se carta de intimação para o recolhimento das custas processuais devidas, e aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias. 6 - Com o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo. 7 - Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa do valor devido a título de custas nestes autos.

Após, arquivem-se. 8 - A BAIXA do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, SERASA/SPC, referente à distribuição da presente execução fiscal, poderá ser providenciada diretamente pela parte interessada no endereçohttps://consumidorpositivo.custhelp.com e no e-mail do Serasa [email protected], instruindo-se com dados e documentos. 9 Ciência à Fazenda.

Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/06, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte .

P.I.C. - ADV: MARINA MACEDO DEBIAZZI (OAB 531738/SP)
08/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:36

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
05/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:22

Conclusos para julgamento
01/09/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 02:23

Mudança de Magistrado
04/04/2022 07:15

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:44

Expedição de Certidão.
16/03/2021 09:38

Proferido Despacho
12/03/2021 09:53

Conclusos para despacho
08/01/2021 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 07:08

Expedição de Certidão.
16/11/2020 14:02

Expedição de Certidão.
16/11/2020 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 09:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 18:28

Proferido Despacho
10/02/2019 14:49

Conclusos para despacho
20/03/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 10:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
20/10/2017 11:34

Proferido Despacho
18/10/2017 11:51

Conclusos para despacho
16/10/2017 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2017 11:47

Proferido Despacho
09/03/2017 15:02

Conclusos para despacho
24/02/2017 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2017 13:38

Expedição de Carta.
19/01/2017 10:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2016 11:23

Conclusos para despacho
29/11/2016 12:05

Conclusos para decisão
29/11/2016 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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